Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Dilvanda Faro
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
371/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
26/11/2019
→ Resumo da Ementa
insere dispositivo na lei nº 8.930, de 14 de novembro de 2019, que dispõe, nos termos da lei complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio icms 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alíneag" do inciso xii do § 2º do art. 155 da constituição federal.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.alepa.pa.gov.br/exibe_proposicao.asp?id=9826&sit=0
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Direitos Humanos, Política Compensatória,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Tatiane Vasconcelos