Projetos de Leis Estaduais

 

→ Deputado(a) proponente

Dilvanda Faro



→ Estado / Região

PA / Norte

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

114/2020

→ Legislatura

2019-2022

→ Situação

Aprovado em plenário

→ Data de Apresentação

04/05/2020

→ Resumo da Ementa

estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/"fake news" informações sobre epidemias, endemias e pandemias no estado do pará. (parecer da comissão de justiça favorável ao substitutivo) (juntado a este o pl-119/2020, do dep. igor normando)

→ Link do Projeto de Lei

https://www.alepa.pa.gov.br/exibe_proposicao.asp?id=10256&sit=0

→ Projeto de Lei - Íntegra

projeto de lei no. 114/2020
estabelece multa para quem divulgar por meio
eletrônico noticias falsas/“fake news” informações
sobre epidemias, endemias e pandemias no estado do
pará.”
a assembléia legislativa do estado do pará decreta e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1° - fica estabelecido multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) unidade fiscal de
referência – ufirpa para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia
falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no estado do pará.
paragrafo único: a multa aplicada será revertida para o apoio e tratamento de epidemias, endemias
e pandemias no estado do pará.
art. 2o. - o chefe do poder executivo regulamentará a presente lei.
art. 3o. - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
palácio cabanagem, 04 de maio de 2020.

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justificativa
o mundo enfrenta uma pandemia que tem tirado muitas vidas em vários países. no brasil
já são mais de 91.589 casos confirmados de pessoas infectadas pelo covid-19 e 6.329 óbitos
decorrentes da doença, segundo o ministério da saúde provocado pelo vírus. atualmente o estado
do pará registra 3.359 casos confirmados e 263 mortes.
é fundamental que o acesso a informações relacionadas à proteção e assistência social para
enfrentar a pandemia seja de confiança. é um ato criminoso espalhar notícias falsas sobre um
vírus que tem vitimados tantos brasileiros e tem o estado do pará com a maioria dos casos.
informação correta também salva vidas.
notícias falsa ou “fake news” são notícias falsas publicadas por veículos de comunicação
como se fossem informações reais. esse tipo de texto, em sua maior parte, é feito e divulgado com
o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo (geralmente figuras
públicas).
as fake news têm um grande poder viral, isto é, espalham-se rapidamente. as
informações falsas apelam para o emocional do leitor/espectador, fazendo com que as pessoas
consumam o material “noticioso” sem confirmar se é verdade seu conteúdo.
o problema da divulgação e propagação de informações falsas ou distorcidas tem
provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da tentativa de punição.
em relação ao novo coronavírus, por exemplo, com o agravamento da situação e a
previsão de que o pico da doença ainda está por vir, o medo toma conta das redes sociais e
aplicativos de mensagens, criando terreno fértil para as fake news.
no caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o livre
exercício dos direitos fundamentais e seus limites, apresentamos a presente proposição no sentido
de coibir a propagação de noticias falsa sobre temas que causam grande preocupação e comoção
em toda sociedade, motivo pelo qual a aplicação de uma multa irá desencorajar, substancialmente,
a propagação de informações não verídicas.
nossa preocupação é com aqueles que, sob o anonimato e com interesses escusos,
divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais,
gerando instabilidade, pânico, danos morais, patrimoniais e em casos mais graves a morte.
diante do desafio de não permitir que as pessoas corram riscos devido a informações falsas
sobre a crise que vivemos, apresento esse projeto, para preservar vidas com informação correta.

→ Temas e Abrangência

Fake News, Segurança Pública,

→ Público-Alvo

Nenhum público alvo específico,

→ Reconhecimento

n/c


→ Responsável nome

Tatiane Vasconcelos