Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Adriana Accorsi
→ Estado / Região
GO /
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2015003435
→ Legislatura
n/c
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcd aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Desenvolvimento Local, Desenvolvimento Social, Gestão E Planejamento, Planejamento Urbano, Política Intermunicipal,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Renata