Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Adriana Accorsi
→ Estado / Região
GO /
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2016001401
→ Legislatura
n/c
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Direito Do Consumidor,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Renata