Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Chico Vigilante Lula Da Silva
→ Estado / Região
DF / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.100/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
01/04/2020
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas diante de situações de emergência ou calamidades públicas.
→ Link do Projeto de Lei
Portal CLDF (www.cl.df.gov.br)
→ Projeto de Lei - Íntegra
projeto de lei no. , de 2020
(chico vigilante lula da silva)
dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas diante de situações de emergência ou calamidades públicas.
a câmara legislativa do distrito federal, decreta:
art. 1o. enquanto perdurar a suspensão de aulas nas escolas públicas de educação básica decorrente de situações emergenciais ou de calamidade pública, fica autorizado:
i - a distribuição aos pais ou responsáveis pelos estudantes devidamente matriculados na educação básica, dos gêneros alimentícios já adquiridos mediante recursos financeiros oriundos do pnae/fnde e de fontes próprias do gdf,
ii - essa distribuição deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo conselho alimentar escolar.
parágrafo único - a distribuição feita nos termos do caput deste artigo constará da prestação de contas prevista no inciso ii do art. 20 da lei 11.947, de 16 de junho de 2009.
a rt. 2 esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a rt. 3 revogam-se as disposições em contrário.
justificativa
a alimentação escolar é uma política de grande relevância no sistema de ensino do nosso país. no entanto com a pandemia do novo coronavírus e a decorrente medida desuspensão de aulas enquanto forem necessárias para conter o avanço da afecção, o fornecimento de alimentação adequada a estudantes de escolas públicas da educação básica foi também suspenso, com graves prejuízos para alunos.
diante desse cenário, o presente projeto de lei busca adotar medidas temporárias para garantir a segurança alimentar dos estudantes da rede pública, de modo que o estado assegure a assistência básica, uma vez que a suspensão das aulas configura para os alunos e seus familiares grave prejuízo. é dever do distrito federal garantir a manutenção do fornecimento de alimento, de forma a assegurar o direito à alimentação adequada e saudável mesmo que fora do ambiente escolar.
portanto, considerando a relevância da presente proposição, que tem por objetivo primordial garantir a segurança alimentar e nutricional das pessoas mais vulneráveis, ou seja, os alunos da rede pública de ensino, esperamos contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.
sala das sessões em,
chico vigilante lula da silva
deputado distrital
→ Temas e Abrangência
Educação, Segurança Alimentar,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
O alunos de institui��es p�blicas de Educa��o B�sica, durante a suspens�o das aulas diante de situa��es de emerg�ncia ou calamidades p�blicas ficam vulner�veis sob o ponto de vista de alimenta��o, porquanto, a maioria pobre, depende da alimenta��o escolar para melhor se alimentar. Os pais, com pouco ou nenhum recurso financeiro, tem enorme dificuldades de atender os seus filhos-alunos.
→ Responsável nome
Inim� Do Nascimento Silva