Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Luis Cesar Bueno
→ Estado / Região
GO /
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2012003223/2011
→ Legislatura
2011-2014
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a gratuidade da ação de mandado de segurança.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acesso A Justiça,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Lais Carvalho