Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Adriana Accorsi
→ Estado / Região
GO /
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2019001059/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n° 11.340/2006, (lei maria da penha) no âmbito do estado de Goiás.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Combate à Violência Doméstica,
→ Público-Alvo
Mulheres,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Lais Carvalho