Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Sofia Cavedon
→ Estado / Região
RS / Sul
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
19/05/2020
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório para a lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, no período da pandemia do coronavírus (covid-19).
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
projeto de lei no. 108 /2020
deputado(a) sofia cavedon + 2 dep(s)
dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório para a lei no. 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, no período da pandemia do coronavírus (covid-19).
art.1o.. fica suspensa, em caráter transitório e emergencial, a aplicação da lei no. 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, que altera a lei no. 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul, no período de vigência do estado de calamidade pública no território estadual, em decorrência da pandemia do coronavírus (covid-19).
parágrafo único. a suspensão da aplicação da lei referida no caput deste artigo não implica sua revogação ou alteração.
art. 2o.. esta lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto viger o decreto estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do estado do rio grande do sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo covid-19 (novo coronavírus) ou qualquer outro dispositivo normativo que venha a complementá-lo ou substituí-lo.
sala das sessões, 12 de maio de 2020.
deputado(a) sofia cavedon
deputado(a) issur koch
deputado(a) luciana genro
→ Temas e Abrangência
Combate à Pandemia - Políticas Sociais,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Gilson Gruginskie