Projetos de Leis Estaduais

 

→ Deputado(a) proponente

Adriana Accorsi



→ Estado / Região

GO /

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

2018003839

→ Legislatura

n/c

→ Situação

Arquivado

→ Data de Apresentação

n/c

→ Resumo da Ementa

dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.

→ Link do Projeto de Lei

https://saba.al.go.leg.br/v1/merged/view/sgpd/public/G69qyOK2Z4-1xWkZTLd0lio1N3KLnXOzVD-r38xUqmVhMwnAttQu51VxNTJfWC7yN8hcFjCElXa0Ckgt4eOXehErDoo_gXMe0dQk7mO-H5w=/pdf/processo_2018003839.pdf

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Combate à Violência Doméstica, Direitos Humanos, Qualificação Profissional, Segurança Pública,

→ Público-Alvo

Mulheres,

→ Reconhecimento

n/c


→ Responsável nome

Renata