Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Luis Cesar Bueno
→ Estado / Região
GO / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
18/12/2018
→ Legislatura
2015-2018
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no imei (international mobile equipment identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá providências correlatas.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Segurança Pública,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Fernanda Resende Da Silva