Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Luis Cesar
→ Estado / Região
GO / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2012
→ Legislatura
2011-2014
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 1 (hum) ano às populações de áreas urbanas e rurais após as desapropriações sofridas para quaisquer que sejam as finalidades.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Desenvolvimento Local, Desenvolvimento Social,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Cristina