Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Humberto Aidar
→ Estado / Região
GO / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2015
→ Legislatura
2015-2018
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Empresas,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Larissa Aguiar