Projetos de Leis Estaduais

 

→ Deputado(a) proponente

Humberto Aidar



→ Estado / Região

GO / Centro Oeste

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

2017

→ Legislatura

2015-2018

→ Situação

Arquivado

→ Data de Apresentação

n/c

→ Resumo da Ementa

torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

→ Link do Projeto de Lei

https://saba.al.go.leg.br/v1/merged/view/sgpd/public/g40c4lzhId6y6n3KlubjNRvWgVW35yvpERfUKLEYCPu9TUxvLI_2FG6huCQYubDefPlKa1EcqMHaKn2ppQ_thxomLV_OYOrhrt_vbF4QL7oy8SGxbQ0R39Zyl1jzM4VS/pdf/processo_2017000665.pdf

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Comercio,

→ Público-Alvo

n/c

→ Reconhecimento

n/c


→ Responsável nome

Larissa Aguiar