Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Humberto Aidar
→ Estado / Região
GO / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2017
→ Legislatura
2015-2018
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a isenção da carga tributária do icms sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Isenção De Carga Tributária,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Larissa Aguiar