Projetos de Leis Estaduais

→ Deputado(a) proponente

Humberto Aidar

→ Estado / Região

GO / Centro Oeste

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

2017

→ Legislatura

2015-2018

→ Situação

Arquivado

→ Data de Apresentação

n/c

→ Resumo da Ementa

dispõe sobre a inclusão, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação, de informações acerca de doenças do portador.

→ Link do Projeto de Lei

https://saba.al.go.leg.br/v1/merged/view/sgpd/public/OVLZEA4cWaW7GWkRuDBjjGn3EfCs8R5AjatBKfgv1eX-tPf1gzp62u-gYM-95DgagOICMWzHiiSNQcTYqtFkUXX6jaTPTA7-LntNN5QwwEo=/pdf/processo_2017002206.pdf

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Informação Em Documentos,

→ Público-Alvo

n/c

→ Reconhecimento

n/c

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→ Responsável nome

Larissa Aguiar