Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Dulci Amorim
→ Estado / Região
PE / Nordeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
90/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
20/03/2019
→ Resumo da Ementa
Dispõe sobre a exigência de instalação de duchas higiênicas em banheiros de edificações públicas.
→ Link do Projeto de Lei
http://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=3252&tipoprop=p
→ Projeto de Lei - Íntegra
Art. 1º Fica determinada a instalação de duchas higiênicas externas em banheiros de edificações destinadas à instalação de órgãos públicos estaduais, construídas após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
→ Temas e Abrangência
n/c
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Laiane Oliveira