Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Sofia Cavedon
→ Estado / Região
RS / Sul
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
PL 111/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
01/01/1970
→ Resumo da Ementa
Autoriza a instituição de auxílio emergencial para instituições e espaços culturais e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
Projeto de Lei nº 111 /2020 Deputado(a) Sofia Cavedon
Autoriza a instituição de auxílio emergencial para instituições e espaços culturais e dá outras providências.
Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado, em caráter excepcional, a instituir auxílio emergencial para instituições e espaços culturais, estabelecidos no setor cultural do estado, a ser prestado exclusivamente para o exercício de 2020, durante o período de duração da pandemia decorrente do Covid19 (novo coronavírus).
§1º - O auxílio deverá ser prestado por 3 (três) meses, podendo ser ampliado caso as condições impostas pelo afastamento social, em decorrência do estado de calamidade pública vigente no estado por causa da pandemia do Covid-19 prolonguem-se no tempo.
§ 2º - O auxílio de que trata esta lei deverá compreender os gastos mensais com locativos de imóveis e equipamentos, salários e encargos de empregados e colaboradores, despesas com energia elétrica, água, gás, telefone e internet vinculados aos Espaços Culturais, e tributos não suspensos no período em que for concedido.
Art. 2º - Define-se, para os efeitos desta lei, “Instituição Cultural”, todos os coletivos com trabalho continuado e atuantes na cadeia produtiva da cultura e nos espaços culturais, que auferem recursos para sua subsistência dos trabalhos desempenhados, com produção, promoção, técnica e atuação em qualquer área cultural ou linguagem artística, incluídos todos aqueles que fomentam, produzem e pertencem à cultura
popular brasileira, afro-brasileira e originária-indígena, que comprovem efetiva realização de atividades ou prestação de serviços.
Art. 3º - Define-se, para os efeitos desta lei, “Espaços Culturais” todos aqueles espaços artísticos e culturais privados ou mantidos por organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, onde se realiza alguma atividade da diversidade das expressões artísticas e culturais, tais como: Teatros Independentes, Pontos de Cultura, Escolas de Música, de Dança; de Teatro e de Artes; Circos, Cineclubes, Centros Culturais e Casas de Cultura, Museus Comunitários e Centros de Memória, Bibliotecas Comunitárias, Espaços culturais em Comunidades Indígenas, Centros Artísticos e Culturais Afrodescendentes, Comunidades Quilombolas, Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais, inclusive
outros espaços artísticos e culturais.
Art. 4º - A comprovação de vínculo, atividade ou prestação de serviços na cadeia produtiva da cultura, assim como a qualidade de espaço cultural, poderá ser comprovada pela inserção dos coletivos ou de seus indivíduos e dos espaços culturais em algum dos seguintes cadastros:
a) Cadsol – Economia Solidária;
b) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
c) Cadastro do Sistema Procultura – RS;
d) Cadastro Municipal de Cultura - Cadastros Municipais de Cultura;
e) SNIIC – Sistema nacional de Informações e Indicadores Culturais;
§ Parágrafo Único - Excepcionalmente, constituirá prova suficiente a declaração do coletivo de que é Instituição Cultural, acompanhada da devida comprovação de atuação no Setor cultural.
Art. 5º - Fica vedada a concessão do benefício a que se refere esta lei a espaços culturais públicos, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelo Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Transporte, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Art. 6º - Para a sustentação financeira ao auxílio emergencial de que trata esta lei, poderá ser criado um Fundo Emergencial de Sustentação do Setor Cultural, com recursos constituídos:
I) pelos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II) pelas contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III) pelo depósito de valores oriundos de empresas que optarem por patrocinar o Programa de Auxílio Emergencial para Instituições e Espaços Culturais, com eventual benefício fiscal.
IV) percentual a ser definido das verbas emergenciais destinadas ao RS para enfrentamento do Coronavírus pelo Governo Federal, excluídas as verbas gravadas para a saúde.
V) outras rendas que lhe sejam destinadas.
Parágrafo único – a eventual compensação, prevista no inciso III do presente artigo, poderá compor os limites definidos no Inciso III do art. 4º da Lei 15.449, de 17 de fevereiro de 2020, não podendo ultrapassar a 25% do valor destinado aos projetos do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA/RS.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários para o atendimento dos recursos necessários para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto viger o Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) ou qualquer outro dispositivo normativo que venha a complementá-lo
ou substituí-lo.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2020.
Deputado(a) Sofia Cavedon
→ Temas e Abrangência
n/c
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Catielen Silva de Azevedo