Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Pepe vargas
→ Estado / Região
AC / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Outros
→ Número do Projeto
RCE 1/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Aprovado em plenário
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
Requer nos termos do art. 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa a criação de uma ”Comissão Especial destinada a debater a Previdência Pública”.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
Requerimento de Comissão Especial nº 1 /2019 Deputado(a) Pepe Vargas Data: 1º de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Deputado Luís Augusto Lara
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requerimento de constituição de Comissão Especial Ao cumprimentá-lo cordialmente, o deputado que subscreve vem perante Vossa
Excelência requerer nos termos do Art. 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação da \"COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER A PREVIDÊNCIA PÚBLICA\".
O tema da Reforma da Previdência está presente no cotidiano dos cidadãos e tem gerado forte apreensão em grande parte dos brasileiros. Trata-se de um assunto há muito abordado em nosso país em diferentes administrações do Poder Executivo e legislaturas parlamentares. Diferentes Presidentes da República, Governadores, Prefeitos e Parlamentares, assim como os meios de comunicações, através de seus editoriais, analistas políticos, economistas e uma vasta parcela da academia têm se dedicado ao tema da Reforma da Previdência.
Em dezembro de 2016, o então governo federal apresentou a PEC 287/2016, a chamada Proposta de Reforma da Previdência. A partir disto, houve amplo forte debate entre os parlamentos, instituições e movimentos sociais. Existem, ainda, uma grande produção de propostas e
elaborações, muitas vezes divulgadas de forma segmentada, ampliando a insegurança sobre esta política pública que afeta milhões de pessoas. Este quadro faz com que a Reforma da Previdência, que ultrapassa os limites da gestão do Governo Federal, seja um dos principais assuntos do Brasil. Em decorrência da legislação em vigor e das necessidades da gestão pública, possivelmente a Reforma da Previdência será um tema vigorosamente debatido neste período. Somente no Regime Geral de Previdência, o número de beneficiários ultrapassa 30 milhões de brasileiras e brasileiros. Somando os servidores públicos da união, estados e municípios, identificamos uma imensa parcela da população interessada. No Rio Grande do Sul, somente no Regime Próprio Estadual são aproximadamente 300 mil servidores, aposentados e pensionistas.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tem o compromisso de participar deste processo. Deve estar atenta, precisa ser atuante e contribuir neste importante debate. Este é o espaço legítimo para acolher a voz da população, através de um debate amplo, plural e representativo como é a característica desta Casa. Importante ressaltar que o atual Governo do Estado já se manifestou que pretende concatenar o Regime Próprio dos Servidores Estaduais com eventuais mudanças que poderão ocorrer em nível nacional. Diante disso, a necessidade da criação da Comissão Especial para debater a Previdência Pública se coloca, com certeza, como uma das principais responsabilidades deste parlamento.
Nestes Termos, Pede Deferimento
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2019
Deputado(a) Pepe Vargas
→ Temas e Abrangência
n/c
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Catielen Silva de Azevedo