Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Humberto Aidar
→ Estado / Região
GO / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2018
→ Legislatura
2015-2018
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Seguradoras ,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Larissa Aguiar