Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Fabiano Da Luz
→ Estado / Região
SC / Sul
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
PL./0188.6/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
13/06/2020
→ Resumo da Ementa
estabelece normas de cobrança de tarifas de estacionamento por fração de tempo de uso real.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Política De Mobilidade Urbana - Transporte, Trânsito E Outros,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Juliana