Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Andre L. Ceciliano
→ Estado / Região
RJ / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1219/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do estado do rio de janeiro da área que menciona
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
projeto de lei no. 1219/2019
ementa:
dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do estado do rio de janeiro da área que menciona.
autor(es): deputados andré l. ceciliano, eliomar coelho
a assembleia legislativa do estado do rio de janeiro
resolve:
art.1o. - fica tombado por interesse histórico e cultural do estado do rio de janeiro a área edificável da quadra a do pa no. 9369/31660, compreendida entre a avenida nilo peçanha, praça melvin jones, atualmente praça mario lago, rua são josé e o prolongamento não reconhecido da avenida graça aranha, na ii região administrativa da cidade do rio de janeiro, mais conhecida como buraco do lume.
parágrafo único: a área de que trata o caput deste artigo será destinada, exclusivamente, à construção e implantação de equipamentos destinados a atividades culturais, vedada qualquer outra destinação.
art. 2o. - o poder legislativo do estado do rio de janeiro poderá firmar convênio com a prefeitura municipal para custeio e adoção de medidas necessárias à manutenção da área de que trata a presente lei.
art. 3o. - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
plenário barbosa lima sobrinho, 10 de setembro de 2019.
deputados andre l. ceciliano, eliomar coelho
→ Temas e Abrangência
Cultura,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Stephanie Nasccimento