Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
283/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
06/04/2020
→ Resumo da Ementa
veda a majoração do preço de produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do estado de mato grosso, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus (covid-19).
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200406102505143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acessibilidade, Combate à Pandemia - Políticas Sociais, Pandemia - Durante E Pós: Recuperação Das Atividades Econômicas,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues