Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
208/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
18/03/2020
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado, nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200317083928143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Comunicação, Informatização,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues