Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
383/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
29/04/2020
→ Resumo da Ementa
suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do estado de mato grosso, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento ao covid-19.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200427130029143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acessibilidade, Combate à Pandemia - Área Da Saúde, Saúde,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues