Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
180/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
05/03/2020
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela pratica de atos de discriminação racial.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200305085138143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Combate Ao Racismo,
→ Público-Alvo
Quilombolas,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues