Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
427/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
12/05/2020
→ Resumo da Ementa
altera a redação da lei n° 11.120 de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200512101629143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acessibilidade, Segurança Pública,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues