Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Antonio Gomide
→ Estado / Região
GO / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
07/08/2019
→ Resumo da Ementa
torna obrigatória a destinação de um percentual da receita bruta arrecadada pelo estado, proveniente de multas de infração à lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro -, para a área de saúde dos municípios do estado.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Saúde,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Cristina Santana