Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
176/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
05/03/2020
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200305081743143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acessibilidade, Desenvolvimento Social,
→ Público-Alvo
Pessoas com deficiência,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues