Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
429/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
12/05/2020
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e magazines em funcionamento no estado de mato grosso disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos durante o estado de calamidade pública, decretado pelo governo do estado, em decorrência do novo coronavírus - covid-19.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200512144636143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acessibilidade, Combate à Pandemia - Área Da Saúde, Saúde,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues