Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
173/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
05/03/2020
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre o direito do consumidor em obter dos órgãos de proteção ao crédito informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200305083626143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Consumidor, Informatização,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues