Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
08/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
n/c
→ Data de Apresentação
07/01/2020
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a vedação de contratação de serviços de publicidade e propaganda quando o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o próximo período.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20200107171340143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Gestão E Planejamento, Orçamento Participativo,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues