Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1294/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
18/12/2019
→ Resumo da Ementa
obriga as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica do estado de mato grosso a disponibilizar de forma impressa na conta de energia ou em folha anexa a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20191217170708143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Consumidor, Acessibilidade, Informatização,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues