Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1293/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
18/12/2019
→ Resumo da Ementa
proíbe a nomeação para cargos em comissão, designação para o exercício de funções de confiança e contratação de pessoas condenadas pelos crimes que especifica e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20191217170912143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Direitos Humanos, Informatização, Segurança Pública,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues