Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1288/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
18/12/2019
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a garantia de prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do estado de mato grosso.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20191217171649143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acessibilidade, Combate à Violência Doméstica,
→ Público-Alvo
Mulheres,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues