Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1274/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
11/12/2019
→ Resumo da Ementa
estabelece obrigações aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos, no estado de mato grosso.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20191211164052143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Informatização, Segurança Alimentar,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues