Projetos de Leis Estaduais
![](https://bancodepoliticas.fpabramo.org.br/wp-content/uploads/2016/04/BANCO-DE-POLITICAS-IMAGEM-DEFAULT-DE-PROJETO-1.jpg)
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1233/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
26/11/2019
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre proibição de hospitais no âmbito do estado de mato grosso e municípios mato - grossense, a manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do sistema único de saúde (sus) e dos convênios ou particulares e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20191122165539143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acessibilidade, Informatização, Saúde,
→ Público-Alvo
População em situação de vulnerabilidade,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues