Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1228/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
26/11/2019
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para as pessoas com transtorno do espectro autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do município de seu domicílio, nas rodovias do estado de mato grosso, e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20191122160845143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acessibilidade, Informatização, Política De Mobilidade Urbana - Transporte, Trânsito E Outros, Saúde,
→ Público-Alvo
Pessoas com deficiência,População em situação de vulnerabilidade,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues