Projetos de Leis Estaduais

 

→ Deputado(a) proponente

Valdir Barranco



→ Estado / Região

MT / Centro Oeste

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

79/2019

→ Legislatura

2019-2022

→ Situação

Tramitando

→ Data de Apresentação

12/02/2019

→ Resumo da Ementa

dispõe sobre a obrigação de construtoras e incorporadoras oferecerem período para vistoria de obras compradasna planta" antes da entrega das chaves.

→ Link do Projeto de Lei

https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20190212085242143100.pdf

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Consumidor, Acessibilidade, Informatização,

→ Público-Alvo

n/c

→ Reconhecimento

n/c


→ Responsável nome

Jenyffer Rodrigues