Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Arlete Sampaio
→ Estado / Região
DF / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Resolução
→ Número do Projeto
PR 30/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
17/09/2019
→ Resumo da Ementa
altera a resolução nº 258, de 2012, para reservar vagas para estágio na câmara legislativa do distrito federal - cldf aos que cumprem medidas socioeducativas e aos egressos do sistema socioeducativo do distrito federal
→ Link do Projeto de Lei
Portal da CLDF (www.cl.df.gov.br)
→ Projeto de Lei - Íntegra
altera a resolução no 258, de 2012, para reservar vagas para estágio na câmara legislativa do distrito federal -- cldf aos que cumprem medidas socioeducativas e aos egressos do sistema socioeducativo do distrito federal.
a câmara legislativa do distrito federal decreta
art. 1°. o art. 1o. da resolução n° 258, de 2012, passa a vigorar acrescido dos §§ 4o. e 5o., que tem a seguinte redação:
"art. 1° ..............
.............................
§ 4o. são reservados 5% das vagas para estágio na cldf aos que cumprem medidas socioeducativas e aos egressos do sistema socioeducativo do distrito federal, nos termos da lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 5° a mesa diretora da cldf vai estabelecer os procedimentos para cumprimento do disposto nesta resolução, inclusive quanto à formalização de parcerias com órgãos da administração pública do distrito federal.
→ Temas e Abrangência
Serviço Público, Desenvolvimento Social,
→ Público-Alvo
Criança e adolescente,
→ Reconhecimento
O Distrito Federal � a segunda unidade da federa��o com maior propor��o de jovens que cumprem medida no sistema socioeducativo. Com efeito,segundo relat�rio do Conselho Nacional de Justi�a - CNJ, divulgado em 12 de novembro de 2018, h�, nas 6 unidades do Sistema Socioeducativo do DF, 660 adolescentes de 13 a 17 anos que praticaram algum tipo de ato infracional. Ap�s cumprirem alguma medida s�cioeducativa dificilmente conseguem acesso ao mercado de trabalho, por falta de oportunidade at� mesmo de est�gio.
→ Responsável nome
Inim� Do Nascimento Silva